Código de Defesa do ConsumidorAtualCenter

Seus direitos como consumidor

A AtualCenter respeita e cumpre integralmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), que estabelece os direitos básicos do consumidor brasileiro e as obrigações dos fornecedores de produtos e serviços. Abaixo, destacamos os principais pontos que impactam diretamente sua experiência com nossos produtos e serviços.

1. Direito à Informação Clara (Art. 6º, III e Art. 31)

Todo consumidor tem direito a informações claras, precisas e em português sobre os produtos e serviços oferecidos — incluindo características, composição, preço, garantia e riscos. Na AtualCenter, você encontra:

• Manuais de instrução e montagem disponíveis para download gratuito;
• Informações completas sobre garantia e cobertura de cada produto;
• Canais de atendimento acessíveis para esclarecer dúvidas antes e depois da compra.

2. Proteção Contra Publicidade Enganosa (Art. 37)

O CDC proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. A AtualCenter se compromete a divulgar informações verdadeiras sobre seus produtos, preços e condições, garantindo que o que você vê em nossos canais é exatamente o que você recebe.

Caso identifique qualquer informação divergente, você pode nos comunicar imediatamente pelos nossos canais de atendimento para correção.

3. Garantia Legal e Contratual (Art. 26 e Art. 50)

O CDC assegura ao consumidor a garantia legal independentemente de qualquer garantia contratual oferecida pelo fabricante:

• Produtos duráveis: 90 dias de garantia legal, contados a partir da data da compra ou entrega do produto;
• Produtos não duráveis: 30 dias de garantia legal.

Além da garantia legal, a AtualCenter oferece garantia contratual de 12 meses contra defeitos de fabricação na maioria dos seus produtos, conforme detalhado na página de Garantia. Em caso de vício do produto, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o problema. Se o vício não for resolvido nesse prazo, o consumidor pode escolher entre:

• A substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;
• A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
• O abatimento proporcional do preço.

4. Direito de Arrependimento (Art. 49)

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet, telefone ou catálogo), o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias a contar da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço. Nesse caso, os valores pagos serão devolvidos integralmente, com correção monetária.

Para exercer esse direito, entre em contato com nossa central de atendimento dentro do prazo legal.

5. Vício e Fato do Produto (Art. 12 e Art. 18)

O CDC diferencia duas situações importantes:

• Vício do produto: quando o produto apresenta defeito de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor. O fornecedor tem 30 dias para resolver o problema.
• Fato do produto (acidente de consumo): quando o defeito do produto causa danos ao consumidor (saúde, segurança, patrimônio). Nesses casos, o fornecedor responde independentemente de culpa.

A AtualCenter possui procedimentos internos para tratar ambas as situações com agilidade e respeito, sempre priorizando a solução mais favorável ao consumidor.

6. Práticas Abusivas (Art. 39)

O CDC lista práticas consideradas abusivas e, portanto, vedadas nas relações de consumo. A AtualCenter não adota qualquer das práticas abaixo:

• Condicionar o fornecimento de produto ou serviço à compra de outro (venda casada);
• Enviar produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor;
• Elevar preços sem justa causa;
• Recusar atendimento às demandas dos consumidores dentro dos prazos legais;
• Deixar de estipular prazo para cumprimento de obrigação.

7. Como a AtualCenter Garante seus Direitos

Para assegurar que todos os direitos previstos no CDC sejam respeitados, a AtualCenter mantém:

• Canais de atendimento acessíveis por WhatsApp, e-mail, telefone e formulário de suporte no site;
• Política de garantia clara, com prazos e coberturas detalhados publicamente;
• Equipe treinada para orientar o consumidor sobre seus direitos e encaminhar soluções dentro dos prazos legais;
• Compromisso público com a transparência, disponível na nossa página de Sobre a AtualCenter e nos Termos de Uso.

8. Onde Reclamar seus Direitos

Se você sentir que seus direitos como consumidor não foram respeitados, pode buscar os seguintes canais:

• Atendimento AtualCenter: nossa equipe está pronta para resolver seu caso. Fale conosco pelo formulário de contato ou pelos telefones e WhatsApp informados no rodapé do site;
• PROCON: órgão estadual de defesa do consumidor presente em todas as unidades da federação;
• Plataforma Consumidor.gov.br: plataforma oficial do Governo Federal para resolução de conflitos de consumo de forma online e gratuita;
• Juizados Especiais Cíveis: para causas de até 20 salários mínimos, é possível ingressar com ação sem necessidade de advogado.